Milhares de servidores pagam juros ilegais sem saber. O banco cobra acima do teto legal — e a lei garante que você pode revisar o contrato, reduzir as parcelas e receber em dobro o que foi cobrado a mais.
O problema que ninguém conta
O empréstimo consignado deveria ter as taxas mais baixas do mercado — afinal, o banco tem garantia total de recebimento via folha. Mas na prática, bancos cobram taxas de 2,5%, 3%, às vezes 4% ao mês. O teto legal é de 1,80%. A diferença é crime financeiro.
Banco cobra 2,5% a 4% a.m. enquanto o limite legal para consignado é de 1,80%. A diferença é cobrada ilegalmente todos os meses.
Seguros e taxas extras inseridos sem autorização inflam o CET (Custo Efetivo Total). Isso é proibido pelo Banco Central.
O cartão consignado (RMC) é uma armadilha — parcelas que se renovam infinitamente com juros altíssimos escondidos.
O banco aposta na sua desinformação. A maioria dos servidores nunca soube que pode revisar o contrato sem advogado e sem custo.
A lei está do seu lado
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Limite absoluto de desconto sobre o salário líquido. Ultrapassar esse percentual é ilegal e pode ser revertido.
Taxa máxima mensal para consignado público. Se o seu contrato cobra mais, você já tem base para ação judicial.
Cobrado ilegalmente em R$ 5.000? O banco pode ser condenado a devolver R$ 10.000. Esse é o seu direito.
O STJ é claro: bancos respondem por cobranças abusivas. Jurisprudência consolidada e favorável ao servidor.
Os números que vão te chocar
| Cenário | Taxa Mensal | Parcela (60x) | Total Pago |
|---|---|---|---|
| Seu contrato abusivo | 2,50% a.m. | R$ 663,00 | R$ 39.780,00 |
| Taxa legal (teto CMN) | 1,70% a.m. | R$ 542,00 | R$ 32.520,00 |
| 💰 Diferença que você pode recuperar (em dobro = R$ 14.520) | R$ 7.260,00 | ||
O que você recebe
Entenda o sistema que faz bancos lucrarem bilhões com a desinformação dos servidores.
Seus direitos básicos, o teto legal de juros por categoria e o que configura abusividade.
CDC, Lei 10.820, Súmulas do STJ e a arma do Art. 42 (devolução em dobro).
Passo a passo para calcular se seu contrato tem ilegalidade — em minutos, no celular.
JEF e JEC — sem advogado, sem custo, sem risco financeiro na 1ª instância.
O capítulo que a maioria abandona. Negativa de liminar não é derrota — saiba o que fazer.
Só preencher com seus dados. Baseado em jurisprudência 2024/2025 atualizada do STJ.
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Descubra em 2 minutos se seus descontos ultrapassam o limite legal de 35% do salário líquido — e quanto o banco já te cobrou a mais. Inclusa no guia sem custo adicional.
Resultados reais
Estava com quase 90% do salário comprometido. Segui o protocolo do guia, abri reclamação no Registrato. Em 30 dias o banco propôs acordo. Valeu muito mais que os R$ 27,99 que paguei! 🙏
O juiz negou a liminar e eu quase desisti. Li o Capítulo 6 e continuei. Com os acórdãos do guia, GANHAMOS em recurso. Meu advogado disse que o material me poupou meses de processo. 😭❤️
Não sabia que tinha direito de receber em DOBRO o que me cobraram ilegalmente. O Art. 42 do CDC foi um divisor de águas. R$ 4.200 de volta com R$ 27,99 de investimento! 🤑
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Suas dúvidas
A decisão é sua
O banco aposta na sua inércia. Cada mês sem agir é mais dinheiro perdido — e mais prova de que você "aceitou" os juros ilegais. O protocolo começa agora.